Processo 0038038-03.2026.8.25.0001
TJSE • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
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LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 202621901440 NÚMERO ÚNICO: 0038038-03.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SERGIO DE FARIAS FREITAS ADV. : ISAAC DE ALMEIDA GUEDES - OAB: 9453-SE SENTENÇA....: III- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, ENCONTRANDO-SE AUSENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 316 DO CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DESERGIO DE FARIAS FREITAS. CONSIDERANDO A NATUREZA DO DELITO DESCRITO NO FEITO, REPUTO NECESSÁRIA E ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS C
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