Processo 0038041-97.2018.8.11.0042

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0038041-97.2018.8.11.0042. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: KAYQUE SOARES DA CUNHA PIONORIO Vistos. O Ministério Público, com fundamento no Inquérito Policial, apresentou denúncia contra o acusado KAYQUE SOARES DA CUNHA PIONÓRIO, qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática dos crimes descritos no art. 180, §§ 1º e 2º c/c art. 311, “caput” e art. 69, todos do Código Penal, além da reparação pelos danos causados, pela prática dos seguintes fatos: “Consta do presente caderno investigativo que em data de 24 de julho de 2017, por volta das 14 horas, na Rua J, quadra 20-A, lote 11, Bairro Nova Conquista, em Cuiabá/MT, investigadores da Polícia Civil receberam informações de que, naquela, funcionava um desmanche de veículos. Uma equipe aquela localidade se deslocou, logrando êxito em encontrar, primeiramente, uma caminhonete GM/S10 preta ano 2005/2005, com placas falsas DFX/6411 (verdadeiras JZZ-6326) e chassis adulterado. Em busca mais detalhada na casa, encontrou-se ainda: motor de motocicleta Honda – KCO8E26838843; outro motor de motocicleta Honda sem numeração; quadro de chassis de motocicleta Honda Titan com numeração suprimida; motor de moto Yamaha com numeração raspada. Foi localizado no interior da residência, documentos em nome de KAYQUE SOARES DA CUNHA PIONÓRIO o qual se descortinou que o mesmo aluga aquela casa do locador Clebson Joé da Silva. Ainda, em buscas na casa, foi localizado um documento em nome de Patrícia Rodrigues Paiva, roubado juntamente com veículo GM/Agile, preto. Sob este fato, Clebson afirmou que viu um veículo com as mesmas características de Patrícia, na casa com KAYQUE SOARES DA CUNHA PIONÓRIO. Os documentos de folhas 09; 15/17; 21/23; 43/48; 54/56; 60/63; 74/85, comprovam a receptação dos bens móveis e a adulteração de sinal identificador de veículo automotor por parte do mecânico KAYQUE SOARES DA CUNHA PIONÓRIO. Desta forma, KAYQUE SOARES DA CUNHA PIONÓRIO adquiriu, recebeu, utilizou em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial (exercício em residência), coisa que deve saber ser produto de crime, até mesmo porque, já tem passagens anteriores pelo mesmo delito.” A denúncia foi regularmente recebida (págs. 03/05 – ID 60925506), sendo o réu citado por hora certa (pág. 20 – ID 60925506) e, através da Defensoria Pública, apresentou resposta a acusação, conforme págs. 21/23 – ID 60925506. Doravante foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas duas das testemunhas arroladas, bem como, ao final, foi interrogado o réu, conforme mídias constantes no ID 217979163. Em sede de alegações finais, apresentadas de forma escrita, conforme ID 225499892, o representante do Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia. Já a defesa do acusado, apresentou as alegações finais de igual forma, conforme ID 226632274, pugnando nos seguintes termos: a) A absolvição do acusado KAYQUE SOARES DA CUNHA PIONÓRIO, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, a desclassificação da conduta para a modalidade simples do art. 180 do Código Penal, diante da ausência de prova de atividade comercial; c) por fim, na remota hipótese de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal, com…

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