Processo 0038043-20.2026.8.04.1000

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de pra

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