Processo 0038044-44.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20511/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115272 NÚMERO ÚNICO: 0038044-44.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540903225 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA JOSE DE JESUS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARACAJU. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, V, CPC). PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA NA ORIGEM. REFORMA NECESSÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE AS DEMANDAS (DISTINGUISHING). PROCESSO ANTERIOR JULGADO SOB A ÉGIDE LEGISLATIVA PRETÉRITA. AÇÃO ATUAL VERSA SOBRE BASE DE CÁLCULO FUNDADA EM NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA ANTERIOR. APLICAÇÃO DOS TEMAS NºS 881 E 885 DO STF. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO BASEADO EM FATO NOVO E PEDIDO DISTINTO. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS). PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA (ART. 198, §§ 9º E 10º, CF/88). NORMA DE EFICÁCIA PLENA E CARÁTER NACIONAL. PREVALÊNCIA SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 120/2022 (MAIO/2022). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, MAS, POR MAIORIA, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

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