Processo 0038068-38.2026.8.25.0001
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202611801047 NÚMERO ÚNICO: 0038068-38.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ANA PAULA MACHADO COSTA MENESES - OAB: 194-M-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB ADV. : BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA CATÃO - OAB: 14790-SE REQUERIDO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A ADV. : JACQUES ANTUNES SOARES - OAB: 75751-RN DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611801047 (LN) (...) POR TODO O EXPO
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