Processo 0038081-08.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202411801276 NÚMERO ÚNICO: 0038081-08.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI ADV. : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - OAB: 8927-SC ADV. : RODRIGO FRASSETTO GOES - OAB: 33416-SC ADV. : GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI - OAB: 319501-SP EXECUTADO : CARLA CRISTIANE MORAIS SANTOS PEREIRA ADV. : CARLA CRISTIANE MORAIS SANTOS - OAB: 10030-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202411801276 (LA/AB) R. HOJE. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI EM FACE DE CARLA CRISTIANE MORAIS SANTOS PEREIRA, VISANDO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO NO MONTANTE DE R$ 3.213,54 (DOIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ MAIO DE 2025 (FL. 92). INTIMADA A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PERMANECEU INERTE CONFORME CONTA CERTIDÃO DATADA DE 05/12/2024 (FL. 51). DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, FORA DETERMINADA A PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, TODAVIA, NÃO FORA MAIS LOCALIZADA NO ENDEREÇO EM QUE FOI CITADA NO PROCESSO PRINCIPAL TOMBADO SOB O Nº 202211800966, MAIS ESPECIFICAMENTE DATADO DE 18/07/2022. EM 19/05/2025 (FLS. 83/84), ESTE JUÍZO DEU POR VÁLIDA A INTIMAÇÃO DESTA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 274 DO CPC, BEM COMO ENTENDEU INCABÍVEL A IMPUTAÇÃO DESCRITA NO ART. 77, INCISO IV, DO CP. EM 28/05/2025 (FLS. 89/91), O CREDOR PUGNOU PELA CONSULTA VIA SISBAJUD. INTIMADA A PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR, A EXECUTADA PETICIONOU EM 06/03/2026 (FLS. 110/112), PLEITEANDO: A) O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; B) O DECRÉSCIMO IMEDIATO DOS VALORES REFERENTES À MULTA DE 10% E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO MONTANTE EXECUTADO; C) O DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA EXECUTADA; E D) A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PARA O EXEQUENTE DO VALOR R$ 2.680,76 (DOIS MIL E SEISCENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), COM O DECRÉSCIMO DAS PENALIDADES OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. DECIDO. DE INÍCIO, CUMPRE CONSIGNAR ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS FATOS E DA SITUAÇÃO ORA DELINEADA. AO COMPULSAR O SCPV, VERIFICAM-SE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES: A PRIMEIRA, QUE A PARTE EXECUTADA ATUA EM CAUSA PRÓPRIA DESDE OS AUTOS PRINCIPAIS; A SEGUNDA, QUE FOI REGULARMENTE CITADA NOS REFERIDOS AUTOS, TENDO, INCLUSIVE, APRESENTADO MANIFESTAÇÃO LOGO EM SEGUIDA. COM EFEITO, JÁ DA ANÁLISE DOS PRESENTES AUTOS, DEPREENDE-SE QUE A INTIMAÇÃO FOI DEVIDAMENTE EFETIVADA POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA, EM NOME DA PARTE EXECUTADA, NA QUALIDADE DE CAUSÍDICA EM CAUSA PRÓPRIA E DIRETAMENTE INTERESSADA. DESTARTE, NÃO REMANESCEM DÚVIDAS DE QUE O FEITO EXECUTIVO OBSERVOU OS DITAMES DO PROCESSO CIVIL NO TOCANTE À INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA, PORQUANTO A PARTE EXECUTADA FOI REGULARMENTE CITADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE VIABILIZA SUA INTIMAÇÃO VIA DJE NO PRESENTE FEITO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL O ARTIGO 523, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. ACRESCE-SE QUE, DIANTE DO SISTEMA DAS NULIDADES PROCESSUAIS, PREVALECE A MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PARA QUE SE DECLARE A NULIDADE, É INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE O EXECUTADO COMPARECEU AOS AUTOS LOGO APÓS O ATO, EXERCENDO O SEU DIREITO DE PETIÇÃO E DEMONSTRANDO CIÊNCIA INEQ

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.