Processo 0038088-29.2026.8.25.0001

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202611801048 NÚMERO ÚNICO: 0038088-29.2026.8.25.0001 EMBARGANTE : JOSE GILSON TELES ADV. : MARY JANE FALCÃO VIANA SANTOS - OAB: 18027-SE EMBARGANTE : TELES SALGADO E CIA LTDA ADV. : MARY JANE FALCÃO VIANA SANTOS - OAB: 18027-SE EMBARGANTE : LUCIANA SALGADO DOS SANTOS TELES ADV. : MARY JANE FALCÃO VIANA SANTOS - OAB: 18027-SE EMBARGADO : BANESE ADV. : EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - OAB: 29190-DF SENTENÇA....: PROCESSOS Nº 202611801048 (JC/LN) – EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSA A EXECUÇÃO Nº 202411800872 R. HOJE SENTENÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA POR TELES SALGADO E CIA LTDA, JOSE GILSON TELES E LUCIANA SALGADO DOS SANTOS TELES EM FACE DE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE, BUSCANDO DISCUTIR OS DÉBITOS EXECUTADOS NO FEITO Nº 202411800872. DECISÃO EM 29/05/2026 (FLS. 26/27) INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. EMENDA À INICIAL EM 12/06/2026 (FLS. 71/73). JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 74/123. É O RELATÓRIO. DECIDO. TRATAM OS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ATRAVÉS DO QUAL PRETENDE A PARTE EMBARGANTE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE SUPOSTO BEM DE FAMÍLIA E DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. POR OUTRO LADO, OBSERVO QUE, NA AÇÃO PRINCIPAL FORA PROFERIDO DESPACHO INICIAL EM 30/06/2024 (FL. 99/100) DETERMINANDO A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. OS EXECUTADOS JOSE GILSON TELES E LUCIANA SALGADO DOS SANTOS TELES FORAM CITADOS EM 22/07/2024 (FLS. 113/122), AO PASSO QUE O EXECUTADO TELES SALGADO E CIA LTDA FOI CITADO EM 11/07/2025 (FLS. 180/182). TENDO OS EXECUTADOS OPOSTOS OS PRESENTES EMBARGOS TÃO SOMENTE EM 29/05/2026, APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM 22/09/2025 (FL. 185). EX POSITIS, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FRENTE À SUA FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE, PELOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ACIMA EXPOSTOS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 918, I DO NCPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. EXPIRADO O PRAZO DE EVENTUAIS RECURSOS E COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E PROCEDA A SECRETARIA COM OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA O IMPULSO OFICIAL. ARACAJU (SE), 09 DE JULHO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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