Processo 0038092-80.2015.8.06.0001
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: NINON ELIZABETH TAUCHMANN (OAB 5012/CE) - Processo 0038092-80.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - AUTOR: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1F.L.O.A.B0 e outro - Assiste razão ao Ministério Público, cujos fundamentos ora se acolhe. A avaliação da coerência, da consistência e da confiabilidade dos relatos produzidos em juízo constitui atividade decisória inerente à função jurisdicional, não podendo ser transferida a perito psicólogo ou psiquiatra. A prov
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