Processo 0038124-08.2025.8.25.0001

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202513600990 NÚMERO ÚNICO: 0038124-08.2025.8.25.0001 REQUERENTE : PML PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADV. : ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818-SE ADV. : ELIELTON GOIS ANDRADE - OAB: 4501-SE REQUERIDO : MACPHIL CONSTRUTORA LTDA. ADV. : NAJH YUSUF SALEH AHMAD - OAB: 42470-DF ADV. : GLADSTON FERREIRA DA SILVA - OAB: 26791-DF REQUERIDO : MATRIZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADV. : NAJH YUSUF SALEH AHMAD - OAB: 42470-DF ADV. : GLADSTON FERREIRA DA SILVA - OAB: 26791-DF SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS REQUERIDAS (MACPHIL CONSTRUTORA LTDA. E MATRIZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.) E, NO MÉRITO, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, ANTE A MANIFESTA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC E NÍTIDO INTUITO DE REFORMA MERITÓRIA. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA (PML PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.) E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS PARA, SANANDO A OMISSÃO E A OBSCURIDADE APONTADAS, INTEGRAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 27/04/2026, O QUAL PASSARÁ A OSTENTAR A SEGUINTE REDAÇÃO COMPLEMENTAR: (...) ANTE O EXPOSTO, FULCRADO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA: A) DECRETAR A RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 03 DE OUTUBRO DE 2024, REFERENTE AO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 14.394 NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE; B) DETERMINAR A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DA POSSE DIRETA DO ALUDIDO IMÓVEL EM FAVOR DA PARTE AUTORA (PML PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.), EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE IMISSÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RESTANDO AFASTADO QUALQUER DIREITO DE RETENÇÃO PELAS RÉS, POR SE TRATAR DE POSSE DE MÁ-FÉ (ART. 1.220, CC); C) CONFIRMAR, EM CARÁTER DEFINITIVO, A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, MANTENDO O BLOQUEIO E A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL SOBREDITO, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO NOAH HOME & SPA PELAS REQUERIDAS, ESCLARECENDO QUE DITA RESTRIÇÃO REGISTRAL DE INDISPONIBILIDADE PERMANECERÁ INTEGRALMENTE VÁLIDA E ATIVA ATÉ A EFETIVA E CABAL BAIXA DAS RESTRIÇÕES E CUMPRIMENTO DOS ATOS REGISTRAIS ORDENADOS NESTA SENTENÇA; D) DETERMINAR O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DA QUITAÇÃO (AV.4-14.394) LANÇADA NA MATRÍCULA DO REFERIDO IMÓVEL, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. (...) FICAM MANTIDOS INTACTOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA FUSTIGADA, INCLUSIVE NO QUE PERTINE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A VINCULAÇÃO AO TEMA 1.076/STJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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