Processo 0038130-17.2026.8.17.2001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038130-17.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239111430 , conforme segue transcrito abaixo: D E C I S Ã O Vistos etc., JOÃO DAS DORES DO NASCIMENTO, qualificado, indicando domicílio em Igarassu/PE, aforou a presente demanda em face do BANCO BMG S/A. Para tal, indicou como endereço do réu sua sede situada em São Paulo/SP. Pois bem. Como se sabe, as regras de ordem pública sobre competência existem não só para resguardar o interesse das partes, mas também para promover a melhor administração da Justiça. Com efeito, inexiste razão para que tenha sido aqui a ação distribuída, o autor possui como domicílio o município de Igarassu/PE, ao passo que a sede da parte requerida se situa em São Paulo/SP. No mais, nota-se que a petição inicial foi endereçada ao Juízo Cível da Comarca de Igarassu/PE. Sabe-se, que, segundo o parágrafo 5º do art. 63 do CPC, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática que justifica a declinação de competência de ofício, sendo precisamente este o caso. ISTO POSTO, com esteio nos dispositivos legais supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando, por conseguinte, que sejam os autos redistribuídos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Igarassu/PE, onde é domiciliado o autor. Intime-se e cumpra-se com URGÊNCIA. Providências necessárias. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO Datada e assinada eletronicamente RECIFE, 12 de maio de 2026. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0038130-17.2026.8.17.2001

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.