Processo 0038154-77.2024.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411801279 NÚMERO ÚNICO: 0038154-77.2024.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS EDUARDO LIMA DOS SANTOS ADV. : MONALISA DIJEAN BRITO SANTOS - OAB: 12010-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411801279 (N) DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM 10/12/2025, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM 28/11/2025, ARGUMENTANDO OMISSÃO EM RELAÇÃO A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BR
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