Processo 0038156-15.2026.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0038156-15.2026.8.17.2001 AUTOR(A): R. L. N. D. S., ARLETE DA SILVA OLIVEIRA RÉU: BANCO C6 S.A. Decisão com Força de Mandado Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, distribuída, em 05/05/2026, por R. L. N. D. S., menor impúbere representado pela genitora ARLETE DA SILVA OLIVEIRA, em desfavor de BANCO C6 S.A., referente a descontos consignados em benefício de prestação continuada – BPC/LOAS (nº 708.929.886-9), sem autorização judicial prévia, comprometendo parcela relevante do recurso disponível para a manutenção básica do menor, reduzindo sistematicamente os valores destinados à sua alimentação, saúde e dignidade. A parte autora informa 05 (cinco) Contratos, quais sejam: a) nº 901428 39457, inclusão em 29/01/2025, início dos descontos 02/2025 (07/03/25), mediante 84 parcelas, prazo final 01/2032, no valor total R$ 1.768,15, valores descontados R$ 625,35, situação ativo, “626 – BANCO C6 CONSIGNADO SA", Averbação nova, valor da parcela R$41,69, valor liberado R$1.714,58; b) nº 901365 01943, inclusão em 19/08/2024, início dos descontos 09/2024 (07/10/24), mediante 84 parcelas, prazo final 08/2031, no valor total R$ 1.804,18, valores descontados R$ 820,00, situação ativo, “626 – BANCO C6 CONSIGNADO SA", Averbação nova, valor da parcela R$41,00, valor liberado R$1.748,81; c) nº 901319 39916, inclusão em 31/01/2024, início dos descontos 02/2024 (07/03/24), mediante 84 parcelas, prazo final 01/2031, no valor total R$ 4.299,88, valores descontados R$ 2.700,00, situação ativo, “626 – BANCO C6 CONSIGNADO SA", Averbação nova, valor da parcela R$100,00, valor liberado R$4.169,52; d) nº 901347 84829 (averbação por refinanciamento), inclusão em 17/06/2024, início dos descontos 07/2024 (07/08/24), mediante 84 parcelas, prazo final 06/2031, no valor total R$ 12.008,70, valores descontados R$ 10.908,40, situação ativo, “626 – BANCO C6 CONSIGNADO SA", valor da parcela R$272,71, valor liberado R$0,00; e) nº 010118 815034 (refinanciamento), inclusão em 13/12/2022, início dos descontos 01/2023, mediante 84 parcelas, prazo final 06/2024, no valor total R$ 12.008,70, valores descontados R$ 10.908,40, situação excluído, “626 – BANCO C6 CONSIGNADO SA", Averbação nova, valor da parcela R$272,71, valor liberado R$10.000,00, exclusão por refinanciamento em 17/06/24. Esclarece, ainda, que os valores mencionados dos contratos de refinanciamento (010118 815034 – originário e 901347 84829 – refinanciado) já consideram a soma de ambos os contratos. Portanto, o valor total descontado de ambos até 04/2026 é R$ R$ 10.908,40. Em decorrência, requer o benefício da justiça gratuita, prioridade na tramitação (pessoa com deficiência - art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015), dispensa da audiência conciliatória prévia, tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos de operações consignadas firmadas com instituição financeira ré, identificados no extrato MEU INSS do autor - contrato(s) nº 901428 39457, 901365 01943, 901319 39916, 901347 84829 e 010118 815034, vedando-se qualquer novo desconto a título de consignação decorrente dos contratos ora impugnados; comunicação ao INSS para bloqueio da margem consignável utilizada pelas operações impugnadas, impedindo-se novos descontos…

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