Processo 0038160-11.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento nas razões acima colacionadas, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço escudado nos arts. 3º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1
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