Processo 0038160-73.2025.4.05.8300
TRF5 • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0038160-73.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITASENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE FRAGRANCIAS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE21911 EMENT
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