Processo 0038169-46.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038169-46.2026.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: PIRAI VARA UNICA Ação: 0801182-14.2024.8.19.0043 Protocolo: 3204/2026.00466896 AGTE: ANA LUISA MACHADO SOBRINHO FERNANDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: CONDOMINIO PIRAI PORTAL DO VALE ADVOGADO: NATÁLIA PASSOS FERRAZ OAB/RJ-146193 ADVOGADO: CAMILA CUNHA FROTA VIOTTI OAB/RJ-116803 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0038169-46.2026.8.19.0000 AGRAVANTE: ANA LUISA MACHADO SOBRINHO FERNANDES AGRAVADO: CONDOMÍNIO PIRAI PORTAL DO VALE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (ID 280579295) do Juízo da Vara Única da Comarca de Piraí, que, nos autos do feito originário (processo n.º 0801182-14.2024.8.19.0043), deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) da renda líquida da executada, com subsequente depósito judicial a cada três meses pelo empregador, até a quitação da dívida oriunda deste processo A agravante alegou, às fls. 02-08, que labora perante a empresa Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda. no cargo de Auxiliar de Produção, auferindo um salário R$ 1.684,00 por mês. Sustentou que a penhora de 30% de seu salário líquido atinge diretamente recursos de natureza estritamente alimentar e de sobrevivência básica. Pediu, preliminarmente, que seja concedido o efeito suspensivo ativo a fim determinar a suspensão imediata de eficácia da decisão recorrida de ID 280579295 e o recolhimento ou cancelamento dos efeitos do Ofício nº 160/26 de ID 284858152 enviado à empregadora, obstando-se qualquer desconto em folha até o julgamento definitivo do recurso. Pois bem. Passa-se à análise da liminar, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.1 Saliente-se que a análise o efeito suspensivo impõe à agravante o ônus de comprovar os requisitos elencados no caput do art. 995, parágrafo único, da Lei de Ritos.2 Assim, o acolhimento do pleito liminar depende da comprovação da probabilidade do provimento do recurso e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme exposto alhures. A Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial, excepcionou a regra da impenhorabilidade, para que incida somente sobre a "parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à…

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