Processo 0038172-64.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20991/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721668 NÚMERO ÚNICO: 0038172-64.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701023 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO - BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - OAB: 299563/SP APELADO - WELLINGTON BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE INTERESSADO - LN NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVELIA DE CORRÉ. INAPLICABILIDADE DO EFEITO PREVISTO NO ART. 344 DO CPC.A REVELIA DE UMA DAS CORRÉS NÃO PRODUZ O EFEITO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUANDO, HAVENDO PLURALIDADE DE RÉUS, A LITISCONSORTE PASSIVA APRESENTA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA, NOS TERMOS DO ART. 345, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO ALEGADO. O VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NAS MODALIDADES DE ERRO OU DOLO, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VONTADE NEGOCIAL FOI MANIFESTADA DE FORMA DEFEITUOSA EM RAZÃO DE INFLUÊNCIA EXTERIOR IDÔNEA A ALTERAR OS ELEMENTOS DETERMINANTES DA DECLARAÇÃO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE PROMESSAS VERBAIS INCOMPATÍVEIS COM O OBJETO CONTRATADO.INSTRUMENTO CONTRATUAL, SUBSCRITO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, QUE CONTÉM ADVERTÊNCIAS CLARAS E EM DESTAQUE ACERCA DA NATUREZA CONSORCIAL DO NEGÓCIO E DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO E RECONHECIDA A VALIDADE DO CONTRATO, NÃO HÁ SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO PARA A CONDENAÇÃO POR DANO MORALRECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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