Processo 0038186-48.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510200952 NÚMERO ÚNICO: 0038186-48.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANA PAULA PEREIRA SANTOS ADV. : LINDERBERGSON LAURENTINO DOS SANTOS - OAB: 13506-SE REQUERIDO : GL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADV. : ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193-SE SENTENÇA....: (...)PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: - DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA 9.1 DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES, ESPECIFICAMENTE QUANTO À EXPRESSÃO DIAS ÚTEIS, SUBSTITUINDO-A PARA DETERMINAR A FLUÊNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA INEQUIVOCAMENTE EM DIAS CORRIDOS. - CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 12.5, CORRESPONDENTE A QUANTIA DE R$ 2.036,82 (DOIS MIL E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTE A TRÊS INCIDÊNCIAS (DOIS MESES INTEGRAIS E UMA FRAÇÃO DE MÊS). SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO IPCA, A CONTAR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (TERMO FINAL DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) E JUROS DE MORA CORRESPONDENTE À TAXA REFERENCIAL DO SELIC, DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA ACUMULADA NO MESMO PERÍODO, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. - JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA; E EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ (CORRESPONDENTE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS REJEITADO) EM FAVOR DE SEUS PATRONOS. SUSPENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, CPC). NADA HAVENDO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVANDO OFÍCIO CIRCULAR 6427/2023, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, DE 07.11.23 E SEI 2119496, ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE.

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