Processo 0038205-20.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300833 NÚMERO ÚNICO: 0038205-20.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA APARECIDA MARQUES SANTOS ADV. : NEILDE BEZERRA SANTOS - OAB: 13742-SE DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 98 C/C ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), MILITANDO EM SEU FAVOR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA NOS AUTOS. ANOTE-SE. COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, CONSTAT
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