Processo 0038215-35.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410501107 NÚMERO ÚNICO: 0038215-35.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DA JABOTIANA ADV. : AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO : NASSAYARA SANTOS LIMA INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE INTERESSADO : MARIA ALINE SOARES DE SOUZA RIBEIRO ADV. : MARIA ALINE SOARES DE SOUZA RIBEIRO - OAB: 7577-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.018, §1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONSIDERO, NO PONTO ESPECÍFICO DO INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTANTE DO ITEM IV DA DECISÃO PROLATADA EM 28/04/2026, E DECIDO: I.MANTENHO, NA SUA INTEGRIDADE, A HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 38.901 DO CARTÓRIO DO 1.º OFÍCIO DE ARACAJU, REALIZADA EM SEGUNDA PRAÇA NO DIA 29/01/2026, EM FAVOR DE MARIA ALINE SOARES DE SOUZA RIBEIRO, PELO VALOR PARCELADO DE R$ 143.000,00 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS), NOS TERMOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DE 05/02/2026 E DO ART. 903 DO CPC; II.DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, EM FAVOR DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DA JABOTIANA — CNPJ A SER INFORMADO PELA SECRETARIA — PELO VALOR DE R$ 18.121,27 (DEZOITO MIL, CENTO E VINTE E UM REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), A SER LEVANTADO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS JÁ REALIZADOS PELA ARREMATANTE NESTES AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 895, §9.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; III.MANTENHO O DIREITO DE PREFERÊNCIA E RESERVA EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, COMO CREDOR FIDUCIÁRIO TITULAR DE GARANTIA REAL SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO, SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO PRODUTO DA PRESENTE ARREMATAÇÃO — BEM COMO DAS PARCELAS VINCENDAS —, APÓS A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS PREFERENCIAIS DE NATUREZA PROPTER REM, COM BASE NO ART. 908, §1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; IV.DETERMINO QUE O VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO DO PROCESSO N.º 202410201097 — NO MONTANTE INDICADO DE R$ 12.476,13 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS) —, CUJO LEVANTAMENTO PRESSUPÕE A FORMALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PELA 2.ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, PERMANEÇA RETIDO NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DESTES AUTOS, RESERVADO AO REFERIDO JUÍZO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, APÓS O QUE, INEXISTINDO A REFERIDA FORMALIZAÇÃO, O VALOR SERÁ REVERTIDO À ORDEM DE PREFERÊNCIA GERAL DO ART. 908 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; V.DEFIRO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS CUMULATIVOS, A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DE MARIA ALINE SOARES DE SOUZA RIBEIRO: (A) RECOLHIMENTO DO ITBI E DOS EMOLUMENTOS REGISTRAIS, COMPROVADO NOS AUTOS; E (B) CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL ARREMATADO, INSCRITA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, EM GARANTIA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DAS PARCELAS AINDA NÃO ADIMPLIDAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 895, §1.º, E 901, §1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIDA A EXPEDIÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE E OS TERCEIROS INTERESSADOS PARA CIÊNCIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ANTES DA EMISSÃO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS; VI.DETERMINO A COMUNICAÇÃO IMEDIATA E PRIORITÁRIA À JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO, RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 202600734426 PERANTE A 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, D

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