Processo 0038229-73.2017.4.02.5001

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 31/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038229-73.2017.4.02.5001/ ES RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EXEQUENTE) APELADO : SAGA CONSULTORIA S.A (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) APELADO : FELIPE NAMUR (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GUILHERME GUAITOLINI (OAB ES018436) ADVOGADO(A) : HUGO PEPINO SIEPIERSKI (OAB ES027706) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) ADVOGADO(A) : CAROLINA SARMENTO SPALENZA (OAB ES022809) APELADO : MARIO PUCCI FILHO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GUILHERME GUAITOLINI (OAB ES018436) ADVOGADO(A) : HUGO PEPINO SIEPIERSKI (OAB ES027706) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) ADVOGADO(A) : CAROLINA SARMENTO SPALENZA (OAB ES022809) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

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