Processo 0038271-68.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410701139 NÚMERO ÚNICO: 0038271-68.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ADV. : ROBERTO ALVES FEITOSA - OAB: 328643-SP REQUERIDO : PARANA BANCO S A ADV. : FERNANDO ABAGGE BENGHI - OAB: 913-A-SE REQUERIDO : DMCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO ADV. : ALAN DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 208322-SP REQUERIDO : BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIAL S/A ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE REQUERIDO : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADV. : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB: 23599-CE ADV. : CAIO TUY DE OLIVEIRA - OAB: 34009-BA REQUERIDO : CREFISA ADV. : MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB: 46582-RS ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS REQUERIDO : BANCO SANTANDER ADV. : SERGIO SCHULZE - OAB: 7629-SC ADV. : SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-SE REQUERIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE REQUERIDO : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENT ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: NO QUE TOCA AO REQUERIMENTO DO BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O PRAZO FIXADO NA DECISÃO DE 09/04/2026 É DE QUINZE DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO, PRAZO ESSE QUE SE REVELA PLENAMENTE RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA QUE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PORTE REALIZE UM SINGELO DEPÓSITO JUDICIAL. A ALEGAÇÃO DE ALTO VOLUME DE DEMANDAS INTERNAS CONFIGURA JUSTIFICATIVA GENÉRICA E INIDÔNEA, INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ADEMAIS, OUTRAS INSTITUIÇÕES RÉS LOGRARAM EFETUAR O DEPÓSITO DENTRO DO PRAZO SEM QUALQUER DIFICULDADE. REJEITA-SE, PORTANTO, O PEDIDO DE DILAÇÃO. QUANTO ÀS INSTITUIÇÕES QUE AINDA NÃO COMPROVARAM O RECOLHIMENTO — PARANÁ BANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAÚ UNIBANCO S/A, MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. E PAN FINANCEIRA S.A, DETERMINO QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, COMPROVEM NOS AUTOS O DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) CADA, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E ADOÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS. REGISTRE-SE QUE O DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA DE R$ 12.000,00 É CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE 50% AO PERITO, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA DECISÃO ANTERIOR, DE MODO QUE O RETARDO NO RECOLHIMENTO PREJUDICA O ANDAMENTO DOS TRABALHOS PERICIAIS E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O PRÓPRIO DIREITO DO AUTOR — CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL — À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E CÉLERE, VALORES QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS TÊM O DEVER DE NÃO OBSTACULIZAR. INTIME-SE AS PARTES. APÓS O DECURSO DO PRAZO, TORNEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO PERITO OU ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS EM FACE DAS INADIMPLENTES.

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