Processo 0038274-86.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27960/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829143 NÚMERO ÚNICO: 0038274-86.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510900991 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500664335 APELANTE - BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS APELADO - JENIVALDO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO - ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DE ORIGEM, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRAUDE OCORRIDA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DO AUTOR E (III) SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUNTADA DE PROVAS NA FASE RECURSAL APENAS É ADMITIDA SE FOREM NOVAS OU QUANDO HOUVER JUSTO IMPEDIMENTO QUE JUSTIFIQUE A NÃO APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO OU SE DESTINADOS A PROVAR FATOS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO SE VISLUMBRA JUSTA CAUSA PARA ACEITAR A JUNTADA DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AO FEITO PELO APELANTE, POIS NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 435 DO CPC, SENDO APRESENTADOS EXTEMPORANEAMENTE. 4. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA. CABE AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.5. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS.6. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS, IMPÕE-SE A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E, DE FORMA DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS APÓS ESTA DATA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE.7. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA.8. DANO MORAL NA CASUÍSTICA NÃO É PRESUMIDO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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