Processo 0038287-22.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30914/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833727 NÚMERO ÚNICO: 0038287-22.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410301081 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400854478 APELANTE - INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADVOGADO - JOÃO PAULO ALVES FILHO - OAB: 17508/SE APELADO - MARIA IVONE DA SILVA SANTOS ADVOGADO - GEDICKSON SANTANA GÓES - OAB: 9171/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  DIREITO À SAÚDE  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO (ABEMACICLIBE)  IPESAÚDE  CONDICIONAMENTO À REAVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA - OBSERVÂNCIA À NOTA TÉCNICA DO NAT/JUD  DANOS MORAIS AFASTADOS  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO IPESAÚDE EM FACE DE SENTENÇA QUE O CONDENOU AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO ABEMACICLIBE (VERZENIOS) POR 24 MESES A SEGURADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O APELANTE BUSCA A REFORMA PARA CONDICIONAR O FORNECIMENTO A REAVALIAÇÕES SEMESTRAIS E A EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (A) A LEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO A REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS; E (B) EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E A PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA FUNDAMENTAL (ART. 196, CF), SENDO DEVER DA AUTARQUIA DE AUTOGESTÃO O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ONCOLÓGICA REGISTRADA NA ANVISA E INCORPORADA AO SUS, NOS TERMOS DO TEMA 106 DO STJ E TEMA 1234 DO STF. 4. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO TERAPÊUTICO EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. A RECOMENDAÇÃO DA NOTA TÉCNICA NAT/JUD Nº 788/2024 PARA REAVALIAÇÃO A CADA 06 (SEIS) MESES REVELA-SE COERENTE COM A GESTÃO EFICIENTE DOS RECURSOS PÚBLICOS E A SEGURANÇA DO PACIENTE, NÃO CONFIGURANDO ÓBICE AO DIREITO, MAS DEVER DE FISCALIZAÇÃO. 5. A RECUSA DO FÁRMACO POR SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO E AFASTAR OS DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO PODE SER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA, CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196; LEI Nº 8.080/1990; SÚMULA 608 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 106 (RESP 1657156/RJ); STF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1234 (RE 1366243/SC); TJSE, RECURSO INOMINADO Nº 0028915-83.2023.8.25.0001. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VI, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DOS VOTOS CONSTANTES DOS AUTOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.