Processo 0038289-69.2025.4.05.8400

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0038289-69.2025.4.05.8400 RECORRENTE: FLAVIA ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR - RN1320-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PG Autos nº 0038289-69.2025.4.05.8400 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). GESTÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso autoral interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do seu nome no sistema de informações de crédito (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais. Aduz que as informações prestadas ao SCR equivalem a registros em órgãos restritivos de crédito e que não foi notificada previamente sobre a inscrição do seu nome no sistema de informações de crédito, requerendo a procedência do pedido. 2. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). De se ressaltar que, nos termos do art. 932, III c.c. 933 do Código Civil e da Súmula n. 341 do STF "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". 3. São elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta comissiva ou omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão. 4. A culpa presumida (que na verdade implica na responsabilidade objetiva do patrão, comitente ou preponente), não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível a existência da excludentes/atenuantes legais como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 5. Com efeito, resta "ao empregador somente a comprovação de que o causador do dano não é seu empregado ou preposto, ou que o dano não foi causado no exercício do trabalho que lhe competia, ou por ocasião dele" (cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade civil, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 122). 6. Em se cuidando de transações bancárias, tem-se uma relação consumerista, a teor da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em sendo assim, também aplicável a disciplina jurídica responsabilizatória da Lei nº. 8.078/90 para fatos e vícios dos produtos e serviços. 7. A responsabilidade do fornecedor por fatos do produto ou do serviço (também objetivas, ambas de cunho especial) é excluída nos termos do § 3º do art. 12 (quando não colocou o produto no mercado; quando, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) ou do § 3º do art. 14 (quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou ainda, em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) da Lei n. 8.078/90. 8. Nos casos de reparação por dano moral por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, não se exige a prova do prejuízo, que se presume (STJ, REsp. n. 708.612/RO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 26.6.2006). Por outro lado, é fato que inclusões anteriores em cadastros de inadimplentes retira o direito a indenização (Súmula n. 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento), bem como que é do…

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