Processo 0038309-87.2025.4.05.8100
TRF5 • Tutela Antecipada Antecedente
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0038309-87.2025.4.05.8100 RECORRENTE: FRANCISCO EUVERBIO DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ITALO DA SILVA NOGUEIRA - CE49214-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO URBANO. PERÍODOS NÃO COMPROVADOS. AVERBAÇÕES JUNTO A OUTROS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. EMISSÃO DE CTC PELO INSS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
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