Processo 0038323-32.2026.8.17.2001
TJPE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810250 Processo nº 0038323-32.2026.8.17.2001 AUTOR(A): DANIEL GOMES DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE SOUZA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de demanda proposta por DANIEL GOMES DE OLIVEIRA e MARCOS ANTONIO DE SOUZA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, em suma, a conversã
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