Processo 0038324-78.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202612500806 NÚMERO ÚNICO: 0038324-78.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : . (S.D.S.F.A.) ADV. : MERLLINY MATOS MOREIRA - OAB: 6214-SE EXEQUENTE : . (J.F.A.) ADV. : MERLLINY MATOS MOREIRA - OAB: 6214-SE EXECUTADO : . (A.C.A.) DECISÃO....: VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS EXEQUENTES PRETENDE A COBRANÇA, EM FACE DO EXECUTADO, DE VALORES CORRESPONDENTES À METADE DAS MENSALIDADES ESCOLARES QUE AFIRMA TER ADIMPLIDO INTEGRALMENTE. CONTUDO, EM ANÁLISE PRELIMINAR, OBSERVA-SE POSSÍVEL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE OS ALIMENTOS POSSUEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA, NÃO SE ADMITINDO A SUB-ROGAÇÃO DAQUELE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS DIREITOS DO ALIMENTADO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A GENITORA QUE, NO INADIMPLEMENTO DO PAI, CUSTEIA AS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES A ELE ATRIBUÍDAS, TEM DIREITO A SER RESSARCIDA PELAS DESPESAS EFETUADAS E QUE FORAM REVERTIDAS EM FAVOR DO MENOR, NÃO SE ADMITINDO, TODAVIA, A SUB-ROGAÇÃO DA GENITORA NOS DIREITOS DO ALIMENTADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO QUE É INERENTE AOS ALIMENTOS (STJ - RHC: 172742 RS 2022/0343428-8, DATA DE JULGAMENTO: 07/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/02/2023). A JURISPRUDÊNCIA TAMBÉM TEM ASSENTADO QUE, UMA VEZ SATISFEITA A NECESSIDADE ALIMENTAR DO MENOR POR TERCEIRO LEGITIMADO, EVENTUAL PRETENSÃO DE REEMBOLSO OU RESSARCIMENTO DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, DE NATUREZA COMUM, E NÃO POR MEIO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA EM NOME DOS FILHOS. NESSE SENTIDO: DIREITO CIVIL E FAMILIARISTA. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VERBA ALIMENTAR ASSUMIDA PELO GENITOR, FACE AO INADIMPLEMENTO DA ALIMENTANTE. CRÉDITO COMUM . NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA VERBA ALIMENTAR. INADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO A SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA COMUM. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SUB-ROGAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA NÃO É POSSÍVEL E QUE TAL COBRANÇA DEVERIA SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA DE RESSARCIMENTO, DE LEGITIMIDADE ATIVA DO GENITOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL RESIDE NA ANÁLISE QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE POSTULAR, POR MEIO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, O PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR ASSUMIDA POR TERCEIRO ¿ NO CASO, O GENITOR DAS ALIMENTANDAS ¿ EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ALIMENTANTE . III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A AÇÃO NÃO VERSA PROPRIAMENTE SOBRE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, UMA VEZ QUE A VERBA ALIMENTAR A QUE FAZEM JUS AS ALIMENTANDAS JÁ FOI SUPRIDA PELO GENITOR, ANTE O INADIMPLEMENTO DE USA GENITORA. EM VERDADE, PRETENDE-SE O RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO, EM FAVOR DO GENITOR, DA PARCELA CABÍVEL À APELADA E POR ELE ARCADA. (II) A SITUAÇÃO SE ENQUADRA NA NORMA DO ART . 871 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO A QUAL, ¿QUANDO ALGUÉM, NA AUSÊNCIA DO INDIVÍDUO OBRIGADO A ALIMENTOS, POR ELE OS PRESTAR A QUEM SE DEVEM, PODER-LHES-Á REAVER DO DEVEDOR A IMPORTÂNCIA, AINDA QUE ESTE NÃO RATIFIQUE O ATO.¿ (III) AO DEPARAR COM O INADIMPLEMENTO ALIMENTAR DA MÃE DAS MENORES E COM

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