Processo 0038334-93.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0038334-93.2026.8.19.0000 Assunto: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais / Crimes contra a Incolumidade Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - 1 VARA DAS GARANTIAS Ação: 0847636-13.2026.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00469051 IMPTE: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO OAB/RJ-161114 IMPTE: GLEYCE KELLY DA COSTA PE
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