Processo 0038339-81.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25966/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324406 NÚMERO ÚNICO: 0038339-81.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202521200676 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - GILVAN DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO - BRUNNO ORNELLAS DOS SANTOS - OAB: 12135/SE ADVOGADO - CLAUDIANA RIBEIRO FEITOSA - OAB: 14792/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PROVA ORAL E PERICIAL CONVERGENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AMEAÇA COMPROVADA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CP, E DISPARO DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA TOTAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.2. A DEFESA ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ADEQUADO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NO MÉRITO, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI OU VII, DO CPP, BEM COMO PELO CRIME DE AMEAÇA, COM BASE NO ART. 386, III, V OU VII, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU O REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA; (II) VERIFICAR SE A CONDUTA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO FOI ACOBERTADA POR LEGÍTIMA DEFESA OU SE HÁ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (III) DEFINIR SE HOUVE AMEAÇA TÍPICA, CONCRETA E INDIVIDUALIZADA CONTRA AS VÍTIMAS; E (IV) AVALIAR SE HÁ EXCESSO NA DOSIMETRIA, NO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL OU NAS PENAS SUBSTITUTIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR A TESE DEFENSIVA, INDICANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEGÍTIMA DEFESA E A INCOMPATIBILIDADE DA VERSÃO APRESENTADA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. EVENTUAL INCONFORMISMO QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO, E NÃO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.5. O CRIME DO ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003 É DELITO DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, O DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO, EM SUAS ADJACÊNCIAS, EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A ELA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO A PESSOA DETERMINADA.6. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DISPARO DE ARMA DE FOGO FORAM COMPROVADAS POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA, DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, DEPOIMENTOS POLICIAIS, APREENSÃO DO ARMAMENTO, CONSTATAÇÃO DE MUNIÇÃO DEFLAGRADA E LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A APTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS.7. A LEGÍTIMA DEFESA NÃO FICOU CARACTERIZADA, POIS NÃO SE DEMONSTROU AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE CONTRA O APELANTE, TAMPOUCO USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. A PROVA INDICOU QUE O PRÓPRIO RÉU PROVOCOU A ESCALADA DO CONFLITO AO RETORNAR ARMADO AO LOCAL, INTIMIDAR OS PRESENTES E EFETUAR DISPARO EM VIA PÚBLICA.8.O CRIME DE AMEAÇA RESTOU…

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