Processo 0038378-85.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0038378-85.2023.8.17.2001 RECORRENTE: HENRIQUE CESAR BARBOSA DE SANTANA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Inicialmente, chamo o feito à ordem para sanar o equívoco processual. Verifica-se que a decisão monocrática de ID 59985383, proferida no bojo do processo nº 0081157-21.2024.8.17.2001, que possui partes e objeto distintos, foi ind
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