Processo 0038382-89.2012.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0038382-89.2012.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: WILSON DE SOUSA PENHA SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por CEUMA – Associação de Ensino Superior em face de Wilson de Sousa Penha, colimando a constituição de título executivo judicial no valor originário de R$ 2.092,04 (dois mil noventa e dois reais e quatro centavos), representado pelos cheques de nº 000099 e nº 000100, emitidos junto ao Banco Bradesco nos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2011, os quais restaram devolvidos por insuficiência de fundos. A petição inicial foi distribuída em 20 de setembro de 2012. O histórico processual revela um longo interregno na tentativa de angularização da relação jurídica processual. Inicialmente, expedida notificação via postal no ano de 2013, o aviso de recebimento retornou assinado por terceira pessoa (Renata de Sousa Penha). Em janeiro de 2015, o Juízo declarou a nulidade do ato determinando a renovação. Novas tentativas restaram infrutíferas. No ano de 2019, o Juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (art. 485, IV, do CPC), decisão esta reformada por Acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que determinou o prosseguimento do feito. Com o retorno dos autos e a devida migração para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), este Juízo impulsionou o feito requisitando, de forma exaustiva, informações sobre o paradeiro do demandado por meio das ferramentas eletrônicas disponíveis. Foram realizadas consultas aos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e RENAJUD. De posse dos endereços obtidos, expediu-se Carta Precatória para a Comarca de Lago da Pedra/MA, com o fito de citar o requerido em zona rural de Lago dos Rodrigues/MA. Todavia, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento em face da inexatidão e insuficiência do endereço fornecido. Diante do esgotamento dos meios ordinários de localização e do teor das certidões negativas, deferiu-se o pleito de citação ficta. O Edital de Citação foi regularmente expedido e afixado no átrio do Fórum Desembargador Sarney Costa em 11 de junho de 2025, decorrendo in albis o prazo para pagamento ou oferta de defesa voluntária, conforme certidão lavrada nos autos. Ato contínuo, este Juízo nomeou a Defensoria Pública do Estado do Maranhão para exercer o múnus de Curadora Especial (art. 72, II, do CPC). A Curadoria Especial opôs Embargos Monitórios arguindo, em sede preliminar: a) a nulidade da citação por edital em razão do não esgotamento das buscas eletrônicas junto a concessionárias de serviços públicos e da não realização de diligência nos endereços urbanos indicados pelo SISBAJUD; b) a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão de cobrança, sustentando que o ato citatório perfeito operou-se mais de 12 anos após o ajuizamento, obstando a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição por desídia da autora (art. 240, § 2º, do CPC). No mérito, sustentou c) a inidoneidade da prova escrita ante a ausência de juntada do verso das cártulas, impossibilitando aferir a ocorrência de endosso e a legitimidade ativa. Subsidiariamente, ofertou d) contestação por negativa geral da matéria fática. Intimada, a autora apresentou…

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