Processo 0038387-06.2026.8.25.0001

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 202622003966 NÚMERO ÚNICO: 0038387-06.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (J.M.D.S.S.) ADV. : MARCO AURELIO TORRES SANTOS - OAB: 132210-RJ SENTENÇA....: DECISÃO VISTOS, ETC. TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DE JOICE MARIA DA SILVA SOBRINHO REQUERENDO, EM SÍNTESE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS CONTIDAS NA INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 06/2026 E DE TODOS OS ELEMENTOS DELA DECORRENTES. A DEFESA SUSTENTA QUE TAIS ELEMENTOS ESTARIAM CONTAMINADOS POR PROVAS DECLARADAS INADMISSÍVEIS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202522001783, ALEGANDO AINDA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ADEMAIS, A REQUERENTE PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO (ATUALMENTE DOMICILIAR) IMPOSTA EM SEU DESFAVOR. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PUGNOU PELO INDEFERIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS (MOV DE 14/06/2026 ÀS 10:45:34). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 1 – DA ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS E OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM A PRETENSÃO DEFENSIVA VISA ESTENDER OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 202522001783 À INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 06/2026. CONTUDO, A TESE DE CONTAMINAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO MERECE PROSPERAR. CONFORME BEM PONTUADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A DECISÃO INVOCADA PELA DEFESA FOI ESTRITAMENTE ESPECÍFICA E DELIMITOU EXPRESSAMENTE QUAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS FORAM ATINGIDOS PELA DECLARAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE. O REFERIDO DECISUM LIMITOU-SE A RECONHECER A NULIDADE DE PROVAS PONTUAIS, QUAIS SEJAM: A INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 051/2025, A INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 058/2025, O RELATÓRIO COAF Nº 020/2025 E A ANÁLISE DE CELULAR/IPL 037/2025, BEM COMO DE SUAS DERIVADAS. EM MOMENTO ALGUM HOUVE O ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES OU A ANULAÇÃO INTEGRAL DO INQUÉRITO POLICIAL. PELO CONTRÁRIO, O PRÓPRIO JUÍZO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE NAQUELA OPORTUNIDADE QUE O PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO SERIA PERFEITAMENTE VÁLIDO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS GENUINAMENTE AUTÔNOMOS E COLHIDOS POR MEIOS LÍCITOS. NÃO SE MOSTRA JURIDICAMENTE ADEQUADO PRESUMIR QUE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUPERVENIENTES ESTEJAM AUTOMATICAMENTE ABRANGIDOS POR UMA DECISÃO QUE NÃO OS MENCIONOU. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DA NULIDADE DEVE SER DEDUZIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO ORIGINAL. 2 – DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA/DOMICILIAR NO TOCANTE AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA, A DEFESA NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR QUALQUER FATO NOVO QUE AFASTE OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR. CUMPRE ESCLARECER QUE, NO ATUAL ESTÁGIO, O QUE SE VERIFICA É A EFETIVA PRORROGAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA (Nº 202622002924), CONSUBSTANCIADA NA PRISÃO DOMICILIAR, JUSTIFICADA PELA ROBUSTEZ DOS INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA REQUERENTE NA ATIVIDADE DELITIVA. A INVESTIGADA É APONTADA COMO FIGURA CENTRAL EM UMA ESTRUTURA CRIMINOSA VOLTADA À LAVAGEM DE CAPITAIS, INTIMAMENTE VINCULADA AO TRÁFICO DE DROGAS E AO SISTEMA PRISIONAL. A INVESTIGAÇÃO REVELOU MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, CARACTERIZADAS POR EXPEDIENTES TÍPICOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO, TAIS COMO: INTENSO FRACIONAMENTO DE DEPÓSITOS (SMURFING), PLA

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