Processo 0038388-71.2014.4.01.3700

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0038388-71.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO MARANHAO - SINDSEP/MA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESTINATÁRIO(S): MARIA ANTONIA RODRIGUES FERNANDES FELIPE JOSE NUNES ROCHA - (OAB: MA7977-A) SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO MARANHAO - SINDSEP/MA FELIPE JOSE NUNES ROCHA - (OAB: MA7977-A) MARIA CONDE TORRES FELIPE JOSE NUNES ROCHA - (OAB: MA7977-A) MARY DALVA PINTO SOARES FELIPE JOSE NUNES ROCHA - (OAB: MA7977-A) MARIA DA GRACA REIS RIBEIRO FELIPE JOSE NUNES ROCHA - (OAB: MA7977-A) MIRNACLEA DA COSTA PEREIRA FELIPE JOSE NUNES ROCHA - (OAB: MA7977-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458528696) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038388-71.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038388-71.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO MARANHAO - SINDSEP/MA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038388-71.2014.4.01.3700 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO MARANHAO - SINDSEP/MA, MARIA ANTONIA RODRIGUES FERNANDES, MARIA DA GRACA REIS RIBEIRO, MIRNACLEA DA COSTA PEREIRA, MARIA CONDE TORRES, MARY DALVA PINTO SOARES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão – SINDSEP/MA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que, nos autos de embargos à execução, julgou procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade do título executivo e extinguir a execução, condenando os embargados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico pretendido. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser afastada ou invertida, sob o argumento de que a execução foi proposta em razão da omissão do IBAMA, que deixou de alegar, na fase de conhecimento, a existência de litispendência ou coisa julgada envolvendo os substituídos. Defende a aplicação do princípio da causalidade, afirmando que a autarquia teria dado causa à instauração indevida da execução, ao não cumprir o dever processual de suscitar fato impeditivo oportunamente. Requer, assim, a reforma da sentença para que o IBAMA seja condenado ao pagamento dos honorários ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação imposta aos apelantes. Em contrarrazões, o IBAMA pugna pelo não provimento do recurso, sustentando a correção da sentença. Argumenta que a execução constitui faculdade do credor, cabendo ao sindicato diligenciar…

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