Processo 0038390-59.2010.8.02.0001
TJAL • Execução Fiscal
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ADV: AUDIR MARINHO DE CARVALHO NETO (OAB 14769/AL), ADV: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB 199836/RJ) - Processo 0038390-59.2010.8.02.0001 (001.10.038390-5) - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - EXECUTADO: Telemar Norte Leste S/A - Decisão Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, em desfavor de Telemar Norte Leste, em cobrança da dívida ativa de natureza não tributária representada pela CDA Procon/AL nº 500/2010. A exequente requer a penhora de ativos finance
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