Processo 0038416-66.2020.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202011801285 NÚMERO ÚNICO: 0038416-66.2020.8.25.0001 EXEQUENTE : COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADV. : LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS - OAB: 174901-SP EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI PROC. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES EXECUTADO : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE ADV. : CRISTHIANO OLIVEIRA MASCARENHAS - OAB: 4072-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202011801285 (LN) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA EM 13/08/2025 (FLS. 165/170) COM DOCUMENTOS (FLS. 171/172) CONTRA DA DECISÃO PROFERIDA EM 01/08/2025 (FLS. 155/161), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÃO NA REFERIDA DECISÃO, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE INDICAÇÃO DOS PARÂMETROS E ÍNDICES UTILIZADOS PARA ENCONTRAR O VALOR DEVIDO, OMISSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DIRECIONADA SOMENTE AO ESTADO DE SERGIPE QUE OFERTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A DIVISÃO DO PRECATÓRIO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, QUE A DECISÃO NÃO POSSUI QUALQUER VÍCIO QUE A MACULE. OS PARÂMETROS JÁ FORAM ANALISADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 202011801735, E QUANDO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR AOS CÁLCULOS A EMBARGANTE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E A DIVISÃO SE DÁ JUSTAMENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO LEGAL OU CONTRATUAL, SEJA PRIVADO OU PÚBLICO, QUE ESTABELEÇA A DIVISÃO, DE MODO QUE APLICA-SE O PRINCÍPIO ELEMENTAR DO CONCURSU PARTES FIUNT ESCULPIDO NO ART. 257, CC/2002. QUANTO AOS HONORÁRIOS, DE IGUAL FORMA NÃO SUBSISTE OMISSÃO, O DÉBITO EM VERDADE PERTENCE A FHS, TENDO SIDO ASSUMIDAS DETERMINADAS OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE SERGIPE EM RAZÃO DE ACORDO FORMULADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COMO JÁ ESCLARECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA PROLATADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DO DEVEDOR (FLS. 98/117), MAS COM DELIMITAÇÃO DA ASSUNÇÃO AOS CONTRATOS VIGENTE A ÉPOCA, AINDA PERSISTINDO AUTONOMIA GERENCIAL DA FHS E A PERCEPÇÃO DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO PARA PAGAMENTO DE PESSOAL, ENCARGOS E OUTRAS DESPESAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO, IGUALMENTE COMO CONSTA NA SENTENÇA MENCIONADA. PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, N

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