Processo 0038426-03.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400885 NÚMERO ÚNICO: 0038426-03.2026.8.25.0001 REQUERENTE : KARLA CASAGRANDE LORENCINI ADV. : ANTÔNIO FIRMINO DA COSTA NETO - OAB: 11403-SE REQUERIDO : ERICK ROCHA RIBEIRO REQUERIDO : FERNANDO MORCELLI GALDINO INTERESSADO : ACADEMIA SAUDE JABOTIANA LTDA DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADOS POR KARLA CASAGRANDE LORENCINI PARA DETERMINAR AS SEGUINTES MEDIDAS: A) INTIMAR O RÉU ERICK ROCHA RIBEIRO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE NOS AUTOS O CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS PACTUADO COM FERNANDO MORCELLI GALDINO PELA AQUISIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS E, A PARTIR DE ENTÃO, PROCEDA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE CADA PARCELA VINCENDA DECORRENTE DO RESPECTIVO NEGÓCIO JURÍDICO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E CONVERSÃO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE EM PERDAS E DANOS; B) DETERMINAR QUE O DEPÓSITO INDICADO NA ALÍNEA ANTERIOR SEJA REALIZADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO ATÉ QUE SE ATINJA O MONTANTE LIMITE DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), VALOR ESTIPULADO PROVISORIAMENTE COMO TETO DE GARANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO DAS COTAS DA AUTORA; C) INTIMAR A SOCIEDADE ACADEMIA SAÚDE JABOTIANA LTDA., NA PESSOA DE SEUS ADMINISTRADORES, PARA QUE PROCEDA AO DEPÓSITO MENSAL EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DOS LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS, CORRESPONDENTE À PARTICIPAÇÃO MATERIAL DA AUTORA, A PARTIR DA PRÓXIMA DISTRIBUIÇÃO QUE HOUVER, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA; D) DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS FERNANDO MORCELLI GALDINO E ERICK ROCHA RIBEIRO QUE APRESENTEM EM JUÍZO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS FIRMADO ENTRE AMBOS EM MARÇO DE 2026, COM TODOS OS SEUS ANEXOS E ADITIVOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A IMEDIATA QUITAÇÃO INTEGRAL E PARA EVITAR PREJUÍZOS AO SUSTENTO DO PRIMEIRO RÉU, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE BLOQUEIO GERAL DE ATIVOS FINANCEIROS DE FERNANDO MORCELLI GALDINO VIA SISBAJUD, MEDIDA QUE PODERÁ SER REAPRECIADA APÓS A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO E DO CONTRADITÓRIO. CITEM-SE OS REQUERIDOS ERICK ROCHA RIBEIRO E FERNANDO MORCELLI GALDINO NOS ENDEREÇOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIME-SE A SOCIEDADE ACADEMIA SAÚDE JABOTIANA LTDA., NA QUALIDADE DE INTERVENIENTE LITISCONSORTE NECESSÁRIA, PARA OS FINS DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DESTA DECISÃO E PARA MANIFESTAÇÃO NO FEITO. INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJEN. CUMPRA-SE.

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