Processo 0038433-87.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de denúncia em desfavor do acusado em epígrafe, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 129, §13° e art. 147 ambos do Código Penal c/c a Lei n° 11.340/06. Sobre a peça, tenho que os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do cr
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