Processo 0038445-77.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0038445-77.2026.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - 1 VARA DAS GARANTIAS Ação: 0847737-50.2026.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00470714 IMPTE: TATIANA AMARAL DO NASCIMENTO OAB/RJ-245273 PACIENTE: MIGUEL DA SILVA LINS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: JDS. DES. PAULA FE
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