Processo 0038447-65.2005.4.01.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038447-65.2005.4.01.3800/ MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A) : GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : JANETE LUCIA DE LIMA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDO HORTA TAVARES (OAB MG053306) ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO (OAB MG051598) ADVOGADO(A) : FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ (OAB MG051707) APELADO : GERALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO(A) : FERNANDO HORTA TAVARES (OAB MG053306) ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO (OAB MG051598) ADVOGADO(A) : FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ (OAB MG051707) APELADO : JOAO MADUREIRA NETO ADVOGADO(A) : FERNANDO HORTA TAVARES (OAB MG053306) ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO (OAB MG051598) ADVOGADO(A) : FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ (OAB MG051707) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA PARA LIMITAR A EXECUÇÃO À APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90. A CAIXA DEVE COMPROVAR NOS AUTOS PRINCIPAIS O DEPÓSITO DA DIFERENÇA

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.