Processo 0038456-77.2023.8.17.2810
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038456-77.2023.8.17.2810 RECORRENTES: ANANIAS LIMA DE OLIVEIRA E OUTRA RECORRIDO: DEIVISSON RATTACASO FREIRE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 55812582) interposto por ANANIAS LIMA DE OLIVEIRA E OUTRA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal e nos arts. 1.029 e seguintes do Código de Pr
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