Processo 0038467-33.2024.8.04.1000

TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0038467-33.2024.8.04.1000
Classe
RECURSO INOMINADO CíVEL
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal - Fazenda
Última publicação
15/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do Recurso Inominado, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, declarando a nulidade do ato administrativo que considerou a Recorrente inapta na avaliação psicológica, determinando ao Recorrido que pr

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