Processo 0038482-77.2026.4.05.8100

TRF5 • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0038482-77.2026.4.05.8100
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
4ª Vara Federal CE
Última publicação
18/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0038482-77.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: SAM'S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANTONIO JOAO NETO - CE46383 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança no qual se objetiva a concessão de medida liminar a fim de determinar à primeira autoridade impetrada o envio dos débitos da parte impetrante, vencidos há 90 dias ou mais, para que sejam imediatamente inscritos em

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