Processo 0038485-64.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27668/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809780 NÚMERO ÚNICO: 0038485-64.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202111300821 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO C6 S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE APELANTE - FABRICIO ABREU NUNES ADVOGADO - ANTÔNIO FIRMINO DA COSTA NETO - OAB: 11403/SE APELANTE - CARFRIO REFRIGERAÇÃO ADVOGADO - ANTÔNIO FIRMINO DA COSTA NETO - OAB: 11403/SE APELADO - ANDRESSA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO - RENAN BORTOLETTO - OAB: 314534/SP APELADO - BANCO C6 S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE APELADO - FABRICIO ABREU NUNES ADVOGADO - ANTÔNIO FIRMINO DA COSTA NETO - OAB: 11403/SE APELADO - CARFRIO REFRIGERAÇÃO ADVOGADO - ANTÔNIO FIRMINO DA COSTA NETO - OAB: 11403/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÕES CÍVEIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 479, STJ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7°, CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO C6 S.A.) E PELA EMPRESA AUTORA (CARFRIO REFRIGERAÇÃO), EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: 1) SE EXISTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, ENVOLVENDO MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS EM CONTA BANCÁRIA; 2) SE HÁ POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ATIVIDADE BANCÁRIA ESTÁ SUJEITA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ).4. A SÚMULA 479/STJ ESTABELECE QUE BANCOS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS.5. COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: AUSÊNCIA DE BLOQUEIO IMEDIATO APÓS COMUNICAÇÃO DA FRAUDE E NÃO DETECÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. ASSIM, CONFIGURADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS À AUTORA.6. QUANTO AOS DANOS MORAIS, NÃO DEMONSTRADO ABALO RELEVANTE À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, AFASTANDO-SE A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ CONFIRMAM QUE O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO SE PRESUME SEM PROVA DE LESÃO AO NOME COMERCIAL, FAMA, REPUTAÇÃO DA EMPRESA, NOS TERMOS DA SÚMULA 227. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, MANTENDO EM SEUS…

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