Processo 0038501-13.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37523/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841969 NÚMERO ÚNICO: 0038501-13.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202413601146 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400829173 APELANTE - PETROX COMERCIAL LTDA (NOME DE FANTASIA PETROX COMERCIAL LTDA) ADVOGADO - DURVAL SILVA TAVARES - OAB: 6887/SE APELADO - MARCOS SILVA DE SALES ADVOGADO - GUSTAVO TAVARES BAñO SALGADO - OAB: 10627/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO E EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA POSTERIORMENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PROTESTO ORIGINARIAMENTE INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PETROX COMERCIAL LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM FACE DE MARCOS SILVA DE SALES, DECORRENTE DE PROTESTO/RESTRIÇÃO E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDE QUE, EMBORA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TENHA SIDO POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, O REQUERIDO ATUA, À ÉPOCA, COM SUPORTE EM TÍTULO EXECUTIVO, SEM DECISÃO QUE SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TORNA ILÍCITO, DE FORMA RETROATIVA, O PROTESTO/RESTRIÇÃO E O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PROMOVIDOS POR CREDOR AMPARADO EM TÍTULO EXECUTIVO, SEM PROVA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU DOLO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE DESCONHECE QUE O TJSE, EM DIVERSOS JULGADOS RECENTES, VEM ENTENDENDO QUE O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO É FATO GERADOR DE DANO MORAL, INCLUSIVE EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, QUANDO ATINGE SUA HONRA OBJETIVA. 4. O CASO CONCRETO, CONTUDO, APRESENTA DISTINÇÃO RELEVANTE. NÃO SE TRATA DE PROTESTO DE TÍTULO ORIGINARIAMENTE INDEVIDO, INEXIGÍVEL OU INEQUIVOCAMENTE ILEGÍTIMO, MAS DE COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO CUJA INEXIGIBILIDADE APENAS É RECONHECIDA POSTERIORMENTE, NO CURSO DE EMBATE JUDICIAL SOBRE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COMPLEXAS. 5. NOS TERMOS DO ART. 784, § 1º, DO CPC, A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA A DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO. TAMBÉM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR REGRA, NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, CONFORME ART. 919, § 1º, DO CPC. 6. À ÉPOCA DA COBRANÇA, O APELADO POSSUI TÍTULO EXECUTIVO E NÃO HÁ DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OU SUSTE OS EFEITOS DA EXECUÇÃO. NESSA CIRCUNSTÂNCIA, A CONDUTA SE AMOLDA AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, PREVISTO NO ART. 188, I, DO CC. 7. O POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE, DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA SOBRE A QUITAÇÃO DE VALORES CONTRATUAIS COMPLEXOS, INTEGRA O RISCO DO NEGÓCIO E DO EMBATE JUDICIAL, MAS NÃO CARACTERIZA, SEM PROVA DE DOLO, MÁ-FÉ OU ABUSO, AGRESSÃO INDENIZÁVEL À HONRA OBJETIVA DA…

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