Processo 0038515-26.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202641102982 NÚMERO ÚNICO: 0038515-26.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA DO CARMO SANTOS NERIS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, NA QUAL PUGNA PELA DILAÇÃO DO PRAZO, POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SAXENDA (LIRAGLUTIDA 3MG), ALEGANDO A NECESSIDADE DE TRÂMITES LICITATÓRIOS E ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS ESGRIMIDOS PELA MUNICIPALIDADE ACERCA DOS TRÂMITES BUROCRÁTICOS E ADMINISTRATIVOS INERENTES À AQUISIÇÃO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS NA REDE PÚBLICA, CUMPRE RESSALTAR QUE O DIREITO À SAÚDE REVESTE-SE DE URGÊNCIA E NÃO PODE SER CONDICIONADO DE FORMA INDEFINIDA A ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. A DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS CONFIGURA MEDIDA DESARRAZOADA, MORMENTE DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DA EXEQUENTE, QUE DEMANDA URGÊNCIA SOB O RISCO DE AGRAVAMENTO E COMPLICAÇÕES CLÍNICAS, CONFORME DELINEADO NO TÍTULO EXECUTIVO. ENTRETANTO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, E A FIM DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, AFIGURA-SE PRUDENTE A CONCESSÃO DE UM EXÍGUO PRAZO SUPLEMENTAR. ANTE O EXPOSTO: INDEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO POR 60 (SESSENTA) DIAS FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. DEFIRO, POR DERRADEIRO, O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE OS ENTES EXECUTADOS COMPROVEM O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SAXENDA (LIRAGLUTIDA 3MG), NA POSOLOGIA DE UMA CAIXA POR MÊS. ESCOADO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NAS CONTAS DE TITULARIDADE DOS ENTES DEMANDADOS, NA QUANTIA CORRESPONDENTE E NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DO FÁRMACO EM QUESTÃO, COMO MEDIDA IMPOSITIVA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. INTIMEM-SE ELETRONICAMENTE AS PROCURADORIAS DOS ENTES EXECUTADOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.