Processo 0038525-07.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19663/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817871 NÚMERO ÚNICO: 0038525-07.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510200961 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MARCELL MARK SILVA SANTOS ADVOGADO - LUAN VIEIRA TOSCANO DE BRITO - OAB: 8152/SE APELADO - MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NA SENTENÇA.ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CORROBORAM A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR1.O ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC, ADMITE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA SIMPLES ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELA PESSOA NATURAL, DESDE QUE INEXISTAM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE.2.É CEDIÇO QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO INTERESSADO CONSTITUI INFORMAÇÃO UNILATERAL QUE DEVE SER ANALISADA CONJUNTAMENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO:1.O AGRAVANTE NÃO ANEXOU AOS AUTOS DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA.2.HOUVE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC:ARTIGOS 98,99,1.015. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VI, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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