Processo 0038527-39.2014.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0038527-39.2014.8.14.0301 APELANTE: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA APELADO: RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS, GERSON LOPES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM. INEXIST
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