Processo 0038534-78.2020.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - 3º Gabinete APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038534-78.2020.8.17.2001 APELANTE: JOSÉ CORREIA GOMES FILHO APELADO: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Origem: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE. CON
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