Processo 0038538-13.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0038538-13.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: TOTAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA 1.RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante objetiva que seja determinado à autoridade impetrada que aprecie imediatamente o Pedido de Habilitação de Crédito decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, nos autos do processo nº 0806919-37.2023.4.05.81
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