Processo 0038543-28.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510200962 NÚMERO ÚNICO: 0038543-28.2025.8.25.0001 REQUERENTE : BRUNO JOSÉ MOREIRA GUIMARÃES ADV. : PRISCILA DO PRADO SILVA MENEZES - OAB: 9868-SE ADV. : PAULA VANESSA VILANOVA PEREIRA - OAB: 10505-SE REQUERIDO : MULTIMARCA ADMINISTRATORA DE CONSORCIOS LTDA ADV. : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406-MG SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, APENAS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EM CONSEQUÊNCIA, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: - DECLARAR A NULIDADE DAS RETENÇÕES A TÍTULO DE TAXA DE ADESÃO, DE CLÁUSULA PENAL E DO FUNDO DE RESERVA; - CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA DOS VALORES POR ELA PAGOS, AUTORIZANDO-SE UNICAMENTE A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE A CONSORCIADA PERMANECEU NO GRUPO E DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO, ABATENDO-SE O MONTANTE JÁ DEPOSITADO ADMINISTRATIVAMENTE. PARA FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ INCIDIR O INPC, A PARTIR DE CADA EFETIVO DESEMBOLSO (SÚMULA 35 DO STJ), ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A INCIDIR A PARTIR DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL (RESP 1.119.300/RS). - JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELOS ADVOGADOS E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DO REFERIDO VALOR EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARQUIVE-SE, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E CONFORME OFÍCIO CIRCULAR 427/23, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE”. NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA CONFORME LANÇADA. INTIMEM-SE.

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